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Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade 2018-10-08T15:26:56+00:00

COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A TCSI-DIGIBÉRIA cumpre com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação.

A TCSI-DIGIBÉRIA está a proceder à implementação de um Sistema de Proteção de Dados Pessoais, de forma a garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação, implementando todas as medidas técnicas e necessárias, quer ao cumprimento do regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados vigente, quer ao cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

Para qualquer esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, é favor contactar com o Encarregado da Proteção de Dados da TCSI-DIGIBÉRIA através do correio eletrónico protecaodedados@tcsi-digiberia.pt

Definições

Dados Pessoais devem ser entendidos toda e qualquer informação relacionada com uma pessoa (o titular dos dados), que a identifique ou a torne identificável. Uma pessoa pode ser identificável direta ou indiretamente, em particular, com referência a identificadores como nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores online como logins e outras credenciais de acesso, ou outros fatores, nomeadamente, físicos, psicológicos, genéticos, económicos, culturais ou sociais;

Tratamento deve ser entendida qualquer operação ou conjunto de operações efetuada com os dados pessoais, independentemente da sua natureza manual, lógica ou automatizada. Assim, operações como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, transmissão, disponibilização, combinação, apagamento ou a destruição, são sempre tratamento de dados.

Entidade Responsável pelo Tratamento

A TCSI-DIGIBÉRIA – Tecnologias de Informação, S.A., com NIPC 502 670 355, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com sede no Zoom Business Park, Edifício D, loja 1, E.N. 249-3 Estrada de Paço de Arcos, 2735-307 Agualva Cacém, é uma sociedade que tem por objeto a importação e comércio de tecnologias de comunicação, software, hardware, produtos, serviços informáticos, equipamentos e tecnologia, aluguer de equipamentos e consultoria em sistemas de informação.

A utilização dos canais ou aplicações por qualquer Utilizador ou Cliente pode implicar a realização de operações de tratamento de dados pessoais, cuja proteção, privacidade e segurança pela TCSI-DIGIBÉRIA, enquanto entidade responsável pelo respetivo tratamento, está assegurada, de acordo com os termos desta Política de Proteção de Dados e de Privacidade.

Contactos do Responsável pelo Tratamento dos Dados

Para efeitos de contacto com o Encarregado da Proteção de Dados, é favor enviar um correio eletrónico protecaodedados@tcsi-digiberia.pt descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência.

Para qualquer outro efeito, podem ser utilizados os seguintes contactos gerais da TCSI-DIGIBÉRIA:

Endereço Postal: Zoom Business Park – Edifício D loja 1, EN. 249-3, Estrada de Paço de Arcos 2735-307 Agualva-Cacém
Fale connosco: http://www.tcsi-digiberia.pt/#contactos
Telefone Geral: 214 382 570

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela TCSI-DIGIBÉRIA são tratados informaticamente, em determinados casos de forma automatizada, incluindo o processamento de ficheiros ou a definição de perfis e no âmbito da gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os Utilizadores ou Clientes, nos termos das normas nacionais e comunitárias em vigor.

Princípios Jurídicos

Todas as operações de tratamento de dados cumprem com os princípios jurídicos fundamentais no âmbito da proteção de dados e privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando a TCSI-DIGIBÉRIA disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.

Fundamentos de Legitimidade

Todas as operações de tratamento de dados realizadas pela TCSI-DIGIBÉRIA têm um fundamento de legitimidade, designadamente, quer pelo facto de o titular dos dados ter dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, quer pelo facto de o tratamento ser considerado necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, quer pelo facto de o tratamento ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, quer pelo facto de o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela TCSI-DIGIBÉRIA ou por terceiros.

Finalidade do Tratamento

Os dados das Pessoas Sujeitas serão sempre recolhidos em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com as melhores práticas, nomeadamente, através da prévia notificação junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados, na qualidade de Autoridade de Controlo Principal, destinando-se ao cumprimento e execução do contrato entre as partes e ao cumprimento das obrigações da TCSI-DIGIBÉRIA.

Qualquer operação de tratamento de dados pessoais das Pessoas Sujeitas será sempre um objeto de informação prévia, identificado, nomeadamente:

  • Os dados que serão tratados e como serão recolhidos;
  • As finalidades a que se destinam esses tratamentos;
  • Fundamento desse tratamento;
  • A existência de comunicação a terceiros;
  • A existência de transferências internacionais para fora da União Europeia.

A TCSI-DIGIBÉRIA garante que os dados pessoais das Pessoas Sujeitas serão sempre:

  • Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio de boa fé;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriomente tratados de forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados;
  • Exatos e atualizados;
  • Protegidos com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas à sua proteção;
  • Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior.

Período de Conservação dos dados

Os dados pessoais das Pessoas Sujeitas que sejam recolhidos pela TCSI-DIGIBÉRIA serão conservados de forma a permitir a identificação das Pessoas Sujeitas apenas durante o período necessário para as finalidades para os quais os dados pessoais são tratados. Os dados pessoais poderão ser recolhidos e conservados igualmente de acordo com as disposições legais que possam existir e obrigar à referida conservação por determinado período.

Comunicação e Divulgação

Após aprovação, o responsável da proteção de dados procede à divulgação interna da presente Política, fazendo-a circular pela estrutura orgânica da TCSI-DIGIBÉRIA envolvida.

Caso seja necessário a comunicação ao público, a mesma será feita por recurso à publicação dos princípios base da presente política na página da Internet da TCSI-DIGIBÉRIA pelo departamento de Marketing, com acesso ao conteúdo síntese da mesma.

Destinatários

 A TCSI-DIGIBÉRIA garante à Pessoa Sujeita o direito a saber se estão ou não a ser tratados dados pessoais que lhe digam respeito.

Transferências Internacionais de Dados  

Qualquer transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional somente será realizada no quadro do cumprimento de obrigações legais ou garantida que seja a conformidade com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis nessa matéria.

Medidas de Segurança

As regras sobre a segurança do tratamento impõem sobre a TCSI-DIGIBÉRIA a obrigação de colocar em prática medidas técnicas e organizativas para evitar interferências não autorizadas nas operações de tratamento.

Sem prejuízo da Política de Proteção de Dados e Privacidade e outras regras estabelecidas em conformidade com a obrigação de assegurar a confidencialidade dos dados pessoais, que deverá ser respeitada e cumprida.

Exercício de Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

A TCSI-DIGIBÉRIA garante às Pessoas Sujeitas o exercício dos direitos que estão previstos na legislação, nomeadamente, acessos, retificação, oposição e eliminação. Assegura que o exercício destes direitos não terá custos para as Pessoas Sujeitas.

Comunicação de Incidentes

A TCSI-DIGIBÉRIA tem implementado um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados e privacidade.

Caso algum Utilizador ou Cliente constate a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, deve entrar em contacto imediato com o Encarregado da Proteção de Dados ou utilizar os contactos gerais descritos acima.

Alteração da Política de Privacidade

De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, a TCSI-DIGIBÉRIA pode, a qualquer momento, proceder às alterações, que sejam consideradas adequadas ou necessárias, a esta Política Interna de Proteção de Dados e Privacidade, estando assegurada a sua publicação nos diferentes canais para garantir a respetiva transparência e informação aos Utilizadores e Clientes.

Consentimento

Quando seja necessário para as operações de tratamento de dados pessoais das Pessoas Sujeitas que nomeadamente, em virtude da legislação, seja necessária a obtenção de consentimento prévio da Pessoa Sujeita.

Encarregado da Proteção de Dados

Para o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados e de privacidade ou para qualquer assunto referente aos temas da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, os Utilizadores e Clientes da TCSI-DIGIBÉRIA podem entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados através do correio eletrónico protecaodedados@tcsi-digiberia.pt , descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.

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